O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), decidiu prorrogar, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos apurados no regime.
A Resolução CGSN no. 154/2020 beneficia os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas.
Quanto aos tributos estaduais e municipais, o Comitê decidiu alongar, por três meses, os Impostos sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas.
Já para os MEI, o prazo de estados e municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses.
Fique atento: o MEI que tiver emitido o DAS antes da prorrogação (com prazos antigos) deverá acessar o aplicativo e gerar novo DAS.
