O MEI (Pessoa Jurídica) paga todo o mês o imposto por meio da Guia DAS, mas também está obrigado a Declaração Anual do Simples Nacional, o que deve ser feito até o dia 31 de maio. Deve ser informado nessa declaração o valor que faturou no ano de 2022.
Já você a Pessoa Física que é titular deste MEI, pode ter que declarar o Imposto de Renda como Pessoa Física., e o prazo para esta entrega encerra, também, no dia 31 de maio.
Vamos entender isto?
Dificilmente um MEI vai ter uma contabilidade formal, com todos os lançamentos e livros contábeis, lançando mensalmente todas as suas receitas e despesas para apurar seu lucro efetivo. Então se aplica uma regra para apuração deste lucro sem precisar desta contabilidade formal, que se chama lucro presumido.
Nesta regra o lucro sempre é limitado a um percentual fixo:
- 8% para comércio, indústria ou transporte de cargas;
- 16% para transporte de passageiros;
- e 32% para serviços em geral.
Como funciona:
Se você recebeu em média 5 mil reais por mês em 2022, no total de 60 mil reais no ano como receita de sua atividade MEI, e for por exemplo de prestação de serviços. 32% deste valor, ou seja, 19.200 reais será seu lucro que é rendimento isento de tributação de imposto de renda na Pessoa Física.
Então teremos:
60 mil – 19.200 (isento) = 40.800 = Rendimento tributável na Pessoa Fisica (pode ser deduzida as despesas necessárias ao exercício da atividade e devidamente comprovadas e registradas em um livro caixa).
Por fim só é obrigado a enviar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física o titular de MEI que teve rendimentos tributáveis acima R$ 28.559,70 em 2022. Esse valor é a soma de todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano como MEI e como assalariado, por exemplo, se o contribuinte tinha um emprego com carteira assinada no ano passado, ou qualquer outra fonte de renda tributável (recebimento de aluguel por exemplo).
OBS: ver as demais regras aplicáveis a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.
