A partir de hoje, 1º de setembro de 2023,conforme determina a resolução nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) todo Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Desta data em diante, portanto, quem for MEI deixará de emitir notas pelos sistemas das prefeituras e passará a emití-las no padrão nacional através portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e Mobile
Segundo o CGSN, a medida tem como objetivo simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias dos MEIs.
O que muda?
Atualmente, as notas fiscais eletrônicas dos MEIs são emitidas nos sistemas das prefeituras, ou seja, cada município possui um modelo de emissão de nota fiscal.A partir de hoje, todos os microempreendedores individuais passarão a acessar o mesmo sistema e emitir notas de prestação de serviços no mesmo modelo.
Os logins nos sistemas de emissão de notas eletrônicas das prefeituras estarão desabilitados a partir de hoje.
Ficou com dúvidas procure a Apoiar Contabilidade, que teremos prazer em auxíliá-lo.
