Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Novo Edital para negociar créditos inscritos em dívida ativa da União.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou novos Editais PGDAU Nº 6 e 7 para oferecer oportunidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências.
Estão contemplados na transação por adesão os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.
O Edital PGDAU Nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024. Os devedores podem ter descontos significativos, parcelamento em até 133 vezes e condições personalizadas para diferentes perfis, facilitando a quitação de débitos.
Já o Edital PGDAU nº 7 é direcionado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs)com débitos no Simples Nacional. O edital oferece duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos mais longos.
Principais benefícios:
- Descontos:redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais.
- Parcelamento:flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas, adaptando-se à capacidade de pagamento do contribuinte.
- Condições personalizadas:o edital oferece diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor.
- Facilidade de adesão:a adesão pode ser feita de forma simples e segura pelo site do Regularize.
Adesão:
Para aderir ao Edital PGDAU nº 6, os contribuintes devem acessar o site do Regularize entre os dias 4 de novembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, às 19h.
Já para o Edital PGDAU nº 7, o prazo para adesão vai até 29 de novembro de 2024, às 19h.
