MEI que está devedor junto a Receita Federal e/ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, poderá receber TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.
O MEI que deixar de apresentar a Declaração Anual do MEI – DASN-Simei por período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega da declaração, poderá ter o CNPJ tornado INAPTO. Declaração do ano base 2022 teve prazo de entrega até dia 31/05/2023.
O desenquadramento do SIMPLES NACIONAL significa que o MEI perderá o benefício de recolher o imposto mensal por valores fixos, e ficará sujeito as regras de apuração do imposto pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, que é mais oneroso e exige o cumprimento de mais obrigações pelo contribuinte, inclusive torna obrigatória a existência de contabilidade formalizada.
Como CNPJ tornado inapto, não será mais possível a emissão de notas fiscais, os alvarás são cancelados e as dívidas passam a ser cobradas em nome do microempreendedor que é o responsável pelo CNPJ.
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